DOC-004 · INFO.QUAL14133 · REV.A · MAI/2026

Material visual · Setor público

Como qualificar produtora audiovisual em licitação pública.

Material objetivo para servidor de contratação, pregoeiro e gestor de comunicação institucional sob a Lei 14.133/21.

Números-chave

Critérios técnicos

Filtros objetivos pra discriminar fornecedores antes do edital

Modalidades licitatórias

Pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo

Bases legais aplicáveis

Lei 14.133 · Decreto 6.949 · LGPD · NBR ABNT

01 · QUADRANTE ANALÍTICO

Os 10 critérios em 4 blocos

BLOCO 01

Conformidade jurídico-administrativa

CNAE compatível e ativo
Regularidade fiscal continuada
Atestado de capacidade técnica

BLOCO 02

Capacidade operacional

Equipe técnica especializada
Estrutura técnica declarada
Capacidade de redundância

BLOCO 03

Conformidade legal específica

Acessibilidade (Libras humano)
Proteção de dados (LGPD)

BLOCO 04

Eficiência processual

Compreensão das modalidades
Tempo de resposta documental

02 · LISTA OBJETIVA

Os 10 critérios em detalhe

CNAE compatível e ativo

CONCLA/IBGE · 5911-1/02 · 5911-1/99

Regularidade fiscal continuada

Lei 14.133 · art. 92, §1º

Atestado de capacidade técnica

Lei 14.133 · art. 67, II

Equipe técnica própria (DRT/MTB, CLT)

STF Tema 725 · Súmula 331 TST

Estrutura técnica e engenharia

Lei 14.133 · art. 122

Acessibilidade · Libras humano

Decreto 6.949/2009 · NBR 15.290

Conformidade com LGPD

Lei 13.709/18 · arts. 5º, 6º, 41, 42

Capacidade de redundância técnica

Princípio · mitigação operacional

Compreensão das modalidades

Lei 14.133 · arts. 28, 74, 75, 79

Tempo de resposta documental

24h úteis · princípio de eficiência

03 · FUNDAMENTAÇÃO

Hierarquia normativa aplicável

CF/88

Decreto 6.949/2009

Convenção ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência · status constitucional

LEI

Lei 14.133/2021

Nova Lei de Licitações · vigência plena desde 30/12/2023

LEI

Lei 13.146/15 + 10.436/02

LBI (art. 67) e reconhecimento da Libras

NBR

NBR 15.290 + 16.452

ABNT · janela de Libras e audiodescrição

04 · CONSEQUÊNCIAS

Riscos de não qualificar

Risco trabalhista

Responsabilidade subsidiária

Súmula 331 do TST: contratante responde subsidiariamente por inadimplência trabalhista do fornecedor, exige fiscalização do contrato.

Risco de acessibilidade

Questionamento pelo MP

Descumprimento do Decreto 6.949/2009 e da NBR 15.290 gera ação do Ministério Público e associações.

Risco LGPD

Sanção pela ANPD

Falhas na proteção de dados pessoais captados em audiência pública. Sanção pode incluir multa e proibição.

Risco operacional

Falha técnica em sessão pública

Ausência de redundância gera interrupção. Repercussão reputacional, mídia e auditoria interna do órgão.

05 · APLICAÇÃO PRÁTICA

Três etapas do fluxo administrativo

ETAPA 01

Pesquisa de preços

Seleção de empresas qualificadas para compor a cesta de preços. Evita orçamentos de empresas inaptas.

art. 23

ETAPA 02

Termo de Referência

Inclusão dos critérios como cláusulas formais de habilitação técnica no TR.

art. 6º, XXIII

ETAPA 03

Execução continuada

Verificação mensal pelo fiscal da manutenção das certidões e da regularidade da equipe.

art. 92, §1º

Acessibilidade legal exige intérprete profissional humano. Não é diferencial, é piso constitucional.

Decreto 6.949/2009 · Art. 9 · Convenção ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência

Dúvida técnica pontual sobre algum critério?

Equipe técnica do Grupo Mais responde sobre Lei 14.133, Decreto 6.949, NBR 15.290 e LGPD. Sem analisar seu edital específico, sem direcionar.

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Quem produziu este material

Esse infográfico foi produzido pela equipe técnica do Grupo Mais Comunicação, Mais Comunicação Integrada e Marketing Ltda, CNPJ 07.888.358/0001-41, em operação contínua desde 15/02/2006. Equipe técnica especializada, registros profissionais DRT/MTB e responsabilidade técnica CREA via parceria formalizada.

CNAEs ativos no contrato social, verificáveis no Cartão CNPJ da Receita Federal:

7311-4/00, Agências de publicidade (principal)
5911-1/01, Estúdios cinematográficos
5911-1/02, Produção de filmes para publicidade
5911-1/99, Produção cinematográfica, vídeos, programas de TV
5912-0/01 · 5912-0/02 · 5912-0/99, Dublagem, mixagem, pós
5913-8/00, Distribuição cinematográfica e de vídeo
5920-1/00, Gravação de som e edição de música
6010-1/00, Atividades de rádio
6021-7/00, Atividades de televisão aberta
6110-8/03, Serviços de comunicação multimídia (SCM)
7490-1/01, Tradução, interpretação e similares (Libras humano)
9001-9/06, Sonorização e iluminação

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