Produtora de Vídeo
para Órgão Público.

O CNAE principal de produtora audiovisual é 5911-1/02 (Produção de filmes para publicidade) ou 5911-1/99 (Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente), conforme classificação do IBGE/Concla. O CNAE relevante deve constar no contrato social da empresa e estar ativo. O Grupo Mais tem múltiplos CNAEs audiovisuais ativos desde 2006, com regularidade fiscal continuada — disponíveis para qualificação em qualquer processo licitatório conforme Lei 14.133/21.

Sim. A Lei 14.133/21, em seu art. 75, II, permite dispensa de licitação para serviços de baixo valor (o limite é reajustado periodicamente por decreto — consulte o valor vigente). Para contratos audiovisuais pontuais — vídeo institucional curto, cobertura de evento único, edição de material — a dispensa é via pesquisa de preços com três fornecedores. Participamos de pesquisa de preços, dispensa, pregão eletrônico e credenciamento, com documentação técnica e fiscal pronta para envio imediato.

O Termo de Referência deve conter, conforme art. 6º, XXIII da Lei 14.133/21: objeto detalhado, justificativa da contratação, requisitos técnicos, parâmetros de medição da qualidade, prazos, sanções e critérios de pagamento. Para audiovisual público, é recomendável que o TR exija atestado de capacidade técnica de operação contínua, regularidade fiscal continuada, conformidade com Lei 10.436/2002 e Lei 13.146/2015 (Libras e acessibilidade) e equipe técnica própria.

Não. O Decreto nº 6.949/2009 (Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de emenda constitucional) determina, em seu artigo 9, que serviços de acessibilidade devem ser prestados por intérpretes profissionais — exclui avatares e robôs. Pesquisas acadêmicas publicadas pela ACM demonstram que avatares produzem "português sinalizado", não Libras real: perdem expressão facial, classificadores e ritmo de sinalização, falhando em textos longos como sessões legislativas. A FENEIS reconhece avatares como insuficientes. O Grupo Mais opera com intérpretes humanos certificados em revezamento técnico (turnos de 30 minutos), conforme prática consagrada com a FENEIS.

Em licitações pela Lei 14.133/21: (1) contrato social com CNAE compatível ativo; (2) certidões negativas — federal, estadual, municipal, FGTS e trabalhista; (3) atestados de capacidade técnica de execução de objeto similar; (4) qualificação econômico-financeira; (5) declaração de cumprimento de requisitos de habilitação; (6) proposta comercial. Para TV pública, é comum exigência adicional de atestado de operação continuada de transmissão legislativa. Mantemos todo o pacote documental atualizado, com envio em até 24 horas úteis.

Sim. Programas legislativos e jornalísticos contratados por órgão público exigem registro profissional MTB (Ministério do Trabalho) para jornalistas e DRT (Direção de TV) para a direção responsável, conforme orientação do STF e da legislação trabalhista. A direção do Grupo Mais é registrada com DRT (Diretor de TV) e MTB (Jornalista). Os jornalistas que operam o conteúdo são formados e in-house. Em programas semanais ou recorrentes, equipe fixa é exigência implícita de qualificação técnica.

O valor estimado de qualquer contratação pública sai da pesquisa de preços prevista no art. 23 da Lei 14.133/21, com no mínimo três fornecedores ou três fontes de referência (banco de preços público, contratos similares, painel de preços do governo). O valor real depende do escopo (cobertura pontual, vídeo institucional, operação contínua de TV legislativa), do porte do órgão, da carga horária semanal, do número de pontos de transmissão, da exigência de equipe in-house e dos requisitos de acessibilidade (Libras humano, audiodescrição, legendagem). Participamos de pesquisa de preços sem compromisso e apresentamos proposta técnica detalhada conforme o escopo enviado pela área de contratação.

Sim. A Resolução TSE nº 23.531/2017 e a Lei 8.977/95 (Lei do Cabo) reconhecem o direito de transmissão das casas legislativas. Para câmaras pequenas, a transmissão pode iniciar com streaming online (YouTube, site próprio) e evoluir para canal digital terrestre via convênio com a Câmara dos Deputados (Rede Legislativa). Oferecemos pacote modular: infraestrutura mínima de transmissão para câmaras com até 9 vereadores, escalável conforme demanda — sem ferrar a câmara em contrato superdimensionado.

Audiência pública exige multicâmera com plano de cena específico: câmera fixa na mesa diretora, câmera aberta no plenário para registro dos participantes inscritos, câmera reservada para falas com microfone móvel. A Lei 13.146/15 e a Lei 10.436/02 exigem janela de Libras quando o ato é de interesse público. A LGPD (Lei 13.709/18) demanda atenção aos dados pessoais expostos durante manifestações — orientação à equipe para não focar em documentos exibidos. Cobrimos audiências com plano de cena, intérprete humano e protocolo LGPD desde 2019.

Sim. Não há vedação legal para que uma produtora atenda simultaneamente esferas federal, estadual e municipal, desde que a regularidade fiscal e técnica esteja em dia em cada processo — a Lei 14.133/21 trata cada contrato individualmente. O Grupo Mais atende, ao mesmo tempo, câmaras municipais, secretarias estaduais e empresas privadas, com equipes dedicadas por contrato — evitando conflito de cronograma e mantendo equipe fixa por cliente público continuado.