A Lei 10.436/02 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão. A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) torna obrigatória a acessibilidade em comunicação pública. Para transmissão legislativa — sessão ordinária, extraordinária, solene, audiência pública — Libras é parte da operação padrão, não opção pra "quando der". Há sete anos cobrimos plenário da Câmara Municipal de Campinas com intérpretes em cabine dedicada e quadro fixo na imagem. Sem improviso, sem "colocar quando vier ato grande", sem revezamento amador.
Cliente desde 23 de maio de 2019
Sete anos cobrindo o plenário da Câmara Municipal de Campinas com intérpretes em cabine dedicada permanente e quadro padronizado na imagem. Mesma posição, mesmo tamanho, mesmo contraste — em sessão ordinária de quarta às 14h ou em extraordinária de sexta-feira santa. Acessibilidade não escolhe sessão.
O que não muda de uma sessão pra outra
Acessibilidade que muda de sessão em sessão é acessibilidade pela metade. A pessoa surda que assiste ao plenário da casa toda quarta espera o mesmo padrão visual, o mesmo nível de tradução, a mesma ergonomia de leitura. Quando isso vira improviso, vira denúncia em ouvidoria.
Como a gente faz Libras profissional
Existe diferença entre intérprete pontual e operação contínua de acessibilidade. A primeira você contrata por evento. A segunda você incorpora ao contrato de transmissão como item técnico padrão — e exige rigor de qualidade igual ao que se exige da imagem e do áudio. Cada item abaixo é parte da operação padrão.
Estrutura fixa com isolamento acústico, iluminação dedicada e fundo neutro. Não é montada na hora da sessão — está lá toda semana, calibrada, pronta. Permite revezamento sem interrupção e mantém o intérprete em condições adequadas de trabalho.
Posição fixa (canto inferior direito), tamanho proporcional definido por norma técnica, contraste de fundo testado. A pessoa surda que assiste ao plenário sabe exatamente onde olhar — não procura intérprete na tela em cada sessão.
Sessão longa exige troca a cada 30-40 minutos pra preservar qualidade da tradução e a saúde do intérprete (ergonomia oficial). Dupla escalada com hora marcada de troca, sem corte para o telespectador surdo.
Intérpretes treinados no vocabulário do plenário: ementa, parecer, regimento interno, ordem do dia, ato cerimonial. Acompanham a pauta da semana antes da sessão, anotam termos complexos, alinham com o cerimonial.
Sessão ordinária, extraordinária, solene, audiência pública, comemoração oficial, evento externo. Acessibilidade que existe em qualquer ato, não só nos "ato importantes" — porque a pessoa surda também tem direito de assistir o que parece banal.
Operação documentada de acordo com Lei 14.133/21 (licitação), Lei 13.146/15 (acessibilidade), Lei 10.436/02 (Libras como meio legal) e ABNT NBR 15290 (acessibilidade em comunicação na televisão). Tudo certificado, atestado, disponível pra processo.
Compliance · Quatro frentes legais
Operação de Libras em ambiente legislativo cruza pelo menos quatro normativas. Cobrir todas é obrigação da contratada, não tarefa da área de comunicação da casa.
Reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão. Define formação e atuação do intérprete profissional.
Estatuto da Pessoa com Deficiência. Torna obrigatória a acessibilidade em comunicação pública e mídias institucionais.
Norma técnica de acessibilidade em comunicação na televisão. Define posição, tamanho, contraste e tempo do quadro de Libras.
Lei de Licitações. Operação contratada via dispensa, pregão eletrônico ou carta-convite, com toda a documentação técnica em dia.
Conta o cenário atual: cobertura de Libras só em sessão importante, intérprete único sem revezamento, quadro variável entre sessões, ou nada disso ainda implementado. Quem responde é a nossa equipe técnica, sem triagem comercial no caminho.
Sete anos de Libras profissional na TV Câmara de Campinas. Cabine dedicada, quadro fixo, dupla com revezamento. Acessibilidade que cumpre a lei e respeita a pessoa surda.