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Compliance e Licitação Suspensão contratual em contratação audiovisual pública — Lei 14.133/21
Suspensão contratual em audiovisual público sob Lei 14.133/21: hipóteses (caso fortuito, restrição orçamentária, mudança de planejamento, pendência judicial, intervenção), procedimento, direitos do contratado, ressarcimento de custos fixos, comparativo com rescisão.
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