Compliance e Licitação
Sanções administrativas em contrato audiovisual público — arts. 155-163 da Lei 14.133/21
Sanções administrativas em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (arts. 155-163): 4 modalidades (advertência, multa, impedimento, inidoneidade), 12 infrações tipificadas, procedimento de defesa, prescrição, comparativo com sanção penal, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoSanções administrativas em contrato audiovisual público — o que diz o art. 156 da Lei 14.133/21
Sanções administrativas em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21: art. 156, 4 modalidades (advertência, multa, impedimento, inidoneidade), hierarquia de gravidade, escala aplicada a contrato audiovisual, procedimento sancionatório obrigatório (art. 158) e 5 erros frequentes em aplicação.