#art-117

Fiscalização de contrato audiovisual público — papel do fiscal técnico e proteção do servidor

Fiscalização de contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21: art. 117 e 118, 5 responsabilidades operacionais do fiscal técnico (validação de entregas, registro em ata, notificação formal, fundamentação de sanções, recebimento provisório e definitivo), 5 mitigações pra proteger o servidor designado, checklist de fiscalização mensal/trimestral/anual.