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Compliance e Licitação Rescisão contratual em contratação audiovisual pública — arts. 137-139 da Lei 14.133/21
Rescisão contratual em audiovisual público sob Lei 14.133/21 (arts. 137-139): 12 hipóteses de rescisão unilateral, procedimento, consequências (multas, ressarcimento, garantia, sanções), defesa do contratado, rescisão amigável vs judicial, 5 erros frequentes.
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