#art-140-lei-14133

Recebimento provisório e definitivo em contrato audiovisual público — art. 140 da Lei 14.133/21

Recebimento provisório (15 dias) + definitivo (90 dias) em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 140): procedimento, direitos do contratado, implicações (pagamento, multas, garantia), 5 erros frequentes.