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Compliance e Licitação Sanções administrativas em contrato audiovisual público — arts. 155-163 da Lei 14.133/21
Sanções administrativas em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (arts. 155-163): 4 modalidades (advertência, multa, impedimento, inidoneidade), 12 infrações tipificadas, procedimento de defesa, prescrição, comparativo com sanção penal, 5 erros frequentes.
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