#art-75-ii

Dispensa por baixo valor, art. 75, II da Lei 14.133/21 + Decreto Federal 12.807/2025

Dispensa por baixo valor sob Lei 14.133/21 (art. 75, II) + Decreto 12.807/2025: limites vigentes de R$ 65.492,11 e R$ 130.984,20, vedação de fracionamento, procedimento simplificado, aplicação em audiovisual público, 5 erros frequentes.