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Compliance e Licitação Comissão de Contratação na Lei 14.133/21 — composição e responsabilidades pra contrato audiovisual
Comissão de Contratação na Lei 14.133/21 (art. 9º) pra contrato audiovisual público: composição (mínimo 3 membros plurais), requisitos (servidor efetivo + capacitação), responsabilidades (habilitação técnica, julgamento, impugnação, recurso), cuidados pra membros, diferença vs Agente de Contratação.
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