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Compliance e Licitação

Pagamento e cronograma em contrato audiovisual público — art. 141 da Lei 14.133/21

Pagamento e cronograma em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 141): prazo de 30 dias, procedimento, documentação (NF + certidões), mora da Administração, suspensão de execução após 90+ dias, contrato plurianual.

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