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Compliance e Licitação Subrogação e cessão contratual em contrato audiovisual público — Lei 14.133/21
Subrogação e cessão contratual em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21: hipóteses (M&A, transformação societária, cisão/fusão, falência, sucessão hereditária), procedimento, vedações, responsabilidade integral do contratado, autorização prévia obrigatória.
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