Compliance e Licitação
Recebimento provisório e definitivo em contrato audiovisual público — art. 140 da Lei 14.133/21
Recebimento provisório (15 dias) + definitivo (90 dias) em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 140): procedimento, direitos do contratado, implicações (pagamento, multas, garantia), 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoRecebimento provisório e definitivo de contrato audiovisual sob a Lei 14.133/21
Recebimento provisório e definitivo de contrato audiovisual sob Lei 14.133/21: art. 140, diferença prática (fiscal técnico vs comissão), aplicação em peças audiovisuais, transmissão ao vivo, operação continuada e cessão de direitos, 4 problemas frequentes, termos modelo.