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Compliance e Licitação Esclarecimento ao edital em licitação audiovisual pública — art. 164 da Lei 14.133/21
Esclarecimento ao edital em licitação audiovisual pública sob Lei 14.133/21 (art. 164): cabimento (dúvida técnica, habilitação, fórmula de cálculo), procedimento, prazo 3 dias úteis, resposta pública vinculante, comparativo com impugnação, 5 erros frequentes.
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