Compliance e Licitação
Dispensa por baixo valor — art. 75, II da Lei 14.133/21 + Decreto Federal 11.317/22
Dispensa por baixo valor sob Lei 14.133/21 (art. 75, II) + Decreto 11.317/22: limites atualizados (R$ 50k/100k), vedação de fracionamento, procedimento simplificado, aplicação em audiovisual público, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoDispensa emergencial art. 75, VIII na Lei 14.133/21 — modalidade de exceção pra audiovisual público
Dispensa emergencial por art. 75, VIII da Lei 14.133/21 em contrato audiovisual público: hipóteses cabíveis (falha catastrófica TV Câmara, evento institucional urgente, processo administrativo/judicial, calamidade pública, fato relevante de empresa pública), procedimento de 5 fases, limite Decreto 11.317/22, 5 armadilhas que geram apontamento TCE.