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Compliance e Licitação Impugnação de edital de pregão audiovisual — prazo, hipóteses e estratégia sob a Lei 14.133/21
Impugnação de edital de pregão audiovisual público sob Lei 14.133/21: art. 164, prazo de 3 dias úteis, 7 hipóteses típicas (CNAE inadequado, atestado restritivo, dimensionamento fictício, valor incompatível, especificação direcionada, cláusulas abusivas, cessão sem clareza), estrutura da impugnação (8 elementos), 5 erros frequentes.
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