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Dispensa emergencial art. 75, VIII na Lei 14.133/21 — modalidade de exceção pra audiovisual público

Dispensa emergencial por art. 75, VIII da Lei 14.133/21 em contrato audiovisual público: hipóteses cabíveis (falha catastrófica TV Câmara, evento institucional urgente, processo administrativo/judicial, calamidade pública, fato relevante de empresa pública), procedimento de 5 fases, limite Decreto 11.317/22, 5 armadilhas que geram apontamento TCE.