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Compliance e Licitação

Recurso administrativo em licitação audiovisual pública, art. 165 Lei 14.133/21

Recurso administrativo em licitação audiovisual pública sob Lei 14.133/21 (art. 165): hipóteses de cabimento, procedimento (manifestação + razões + contrarrazões + decisão), efeito suspensivo, estratégias eficazes, jurisprudência TCU/TCE, comparativo com impugnação de edital.

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