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Estudo Técnico Preliminar (ETP) em contratação audiovisual pública sob a Lei 14.133/21 — 11 elementos obrigatórios e modelo prático

ETP audiovisual pública sob Lei 14.133/21: 11 elementos obrigatórios do art. 18 §1º, estrutura em capítulos pra TV Câmara, pesquisa de preços conforme art. 23, vinculação com PCA e LOA, e jurisprudência consolidada do TCU sobre fase preparatória. Modelo prático e como evitar apontamento de auditoria.