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Compliance e Licitação

Glosa contratual em contratos audiovisuais públicos, Lei 14.133/21

Glosa contratual em contratos audiovisuais públicos sob Lei 14.133/21: desconto unilateral por descumprimento parcial, hipóteses (SLA não-cumprido, entrega parcial, qualidade abaixo), procedimento, defesa, comparativo com multa, 5 erros frequentes.

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