Sanções administrativas em contrato audiovisual público — arts. 155-163 da Lei 14.133/21
Sanções administrativas em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (arts. 155-163): 4 modalidades (advertência, multa, impedimento, inidoneidade), 12 infrações tipificadas, procedimento de defesa, prescrição, comparativo com sanção penal, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoInidoneidade e impedimento de licitar em contrato audiovisual — efeitos do art. 156 da Lei 14.133/21
Inidoneidade e impedimento de licitar em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21: art. 156, III e IV. Diferença prática (territorial vs nacional), hipóteses típicas (declaração falsa, conluio, inexecução dolosa, fraude documental, corrupção), 5 efeitos pra fornecedor, procedimento de reabilitação (3-6 anos).
Compliance e LicitaçãoSanções administrativas em contrato audiovisual público — o que diz o art. 156 da Lei 14.133/21
Sanções administrativas em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21: art. 156, 4 modalidades (advertência, multa, impedimento, inidoneidade), hierarquia de gravidade, escala aplicada a contrato audiovisual, procedimento sancionatório obrigatório (art. 158) e 5 erros frequentes em aplicação.