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Termo de Referência (TR) em contrato audiovisual público — art. 6º, XXIII da Lei 14.133/21

Termo de Referência (TR) em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 6º, XXIII): estrutura padrão (10 elementos), boas práticas (especificações claras, critérios mensuráveis, sem direcionamento), impugnação de TR, 5 erros frequentes.