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Compliance e Licitação Reajuste anual de contrato audiovisual público — IPCA, IGP-M e índices setoriais sob Lei 14.133/21
Reajuste anual de contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (arts. 25, § 7º + 92, § 3º): índices oficiais (IPCA, IGP-M, INPC, IPC-FIPE, INCC), interregno mínimo 1 ano, procedimento de solicitação, comparativo Reajuste vs Repactuação vs Reequilíbrio, 5 erros frequentes.
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