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Compliance e Licitação Garantia contratual em audiovisual público — caução, seguro-garantia e fiança bancária sob a Lei 14.133/21
Garantia contratual em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21: art. 96-98, 3 modalidades (caução em dinheiro/títulos, seguro-garantia, fiança bancária), comparativo direto (capital imobilizado, custo, agilidade, adequação por porte), cenários típicos por escopo (TV Câmara continuada, cobertura pontual, infraestrutura broadcast, SRP), workflow operacional.
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