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Compliance e Licitação Lei 12.232/2010 (Lei de Publicidade) e produção audiovisual pública — análise técnica 2025-2026
Lei 12.232/2010 (Lei de Publicidade) e produção audiovisual pública: escopo, modalidades (concorrência, vedação pregão), sub-comissão técnica + sigilo de autoria, regime contratual de agência de publicidade, comparativo Lei 12.232 vs Lei 14.133/21, aplicação prática.
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