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Compliance e Licitação

Concurso de projeto audiovisual público sob a Lei 14.133/21 — modalidade pra contratação de obra/serviço de criação

Concurso de projeto audiovisual público sob Lei 14.133/21: art. 6º, XXXIX + art. 30, hipóteses cabíveis (brand film institucional, peça publicitária, logotipo audiovisual, conteúdo cultural artístico, trilha sonora original), procedimento de 5 fases, 4 modalidades de prêmio, vantagens e limitações, 5 cuidados procedimentais.

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Compliance e Licitação

Concorrência (art. 28) em contrato audiovisual de TV Câmara grande — quando aplica e armadilhas

Concorrência (art. 28 da Lei 14.133/21) em contrato audiovisual de TV Câmara grande: hipóteses cabíveis (TV Câmara médio/grande porte, infraestrutura broadcast completa, contrato técnico-complexo, critério técnica e preço), diferença vs pregão, 5 critérios de julgamento, técnica e preço passo-a-passo, 5 erros frequentes.

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