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Compliance e Licitação Lei 8.666/93 vs Lei 14.133/21 em contrato audiovisual público — comparativo prático em 2025-2026
Lei 8.666/93 vs Lei 14.133/21 em contrato audiovisual público: comparativo direto em modalidades licitatórias, prazos de publicação, recebimento, sanções administrativas, SRP, regime de execução, garantia contratual, habilitação técnica, pesquisa de mercado, PAC, PNCP. Migração de contrato vigente e 5 dicas práticas pra fornecedor.
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