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Compliance e Licitação NBR 15.290 e NBR 16.452 — as normas técnicas brasileiras de acessibilidade audiovisual em TV Câmara e ato público
NBR 15.290 (Libras + legendagem) e NBR 16.452 (audiodescrição) detalham operacionalmente o que LBI e Decreto 6.949/2009 estabelecem como direito. Dimensão da janela de Libras, fundo, vestimenta, iluminação técnica, revezamento NBR a cada 30 minutos, certificação ProLibras, audiodescrição em canal SAP. Modelo de cláusula editalícia, aplicação em TV Câmara, audiência pública pré-licitatória e cerimônia institucional. Como o Grupo Mais opera com conformidade técnica documentada e auditável.
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