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Dispensa por baixo valor — art. 75, II da Lei 14.133/21 + Decreto Federal 11.317/22

Dispensa por baixo valor sob Lei 14.133/21 (art. 75, II) + Decreto 11.317/22: limites atualizados (R$ 50k/100k), vedação de fracionamento, procedimento simplificado, aplicação em audiovisual público, 5 erros frequentes.