Compliance e Licitação
Impugnação de edital de pregão audiovisual — prazo, hipóteses e estratégia sob a Lei 14.133/21
Impugnação de edital de pregão audiovisual público sob Lei 14.133/21: art. 164, prazo de 3 dias úteis, 7 hipóteses típicas (CNAE inadequado, atestado restritivo, dimensionamento fictício, valor incompatível, especificação direcionada, cláusulas abusivas, cessão sem clareza), estrutura da impugnação (8 elementos), 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoRecurso administrativo em pregão audiovisual — prazo, fundamentação e estratégia sob a Lei 14.133/21
Recurso administrativo em pregão audiovisual público sob Lei 14.133/21: art. 165, prazo de 3 dias úteis, 5 hipóteses cabíveis em pregão audiovisual, estrutura do recurso eficaz (8 elementos), estratégia recursal pra concorrente, decisão pra Administração, pedido de reconsideração e representação, mandado de segurança.