NBR 15.290 e NBR 16.452 — as normas técnicas brasileiras de acessibilidade audiovisual em TV Câmara e ato público
NBR 15.290 (Libras + legendagem) e NBR 16.452 (audiodescrição) detalham operacionalmente o que LBI e Decreto 6.949/2009 estabelecem como direito. Dimensão da janela de Libras, fundo, vestimenta, iluminação técnica, revezamento NBR a cada 30 minutos, certificação ProLibras, audiodescrição em canal SAP. Modelo de cláusula editalícia, aplicação em TV Câmara, audiência pública pré-licitatória e cerimônia institucional. Como o Grupo Mais opera com conformidade técnica documentada e auditável.
Compliance e LicitaçãoLibras humano profissional vs. avatar de IA em transmissão pública — por que o Decreto 6.949/2009 não admite substituição
Decreto 6.949/2009 (status de emenda constitucional) + Lei Brasileira de Inclusão + NBR 15.290 estabelecem intérprete humano profissional como obrigação técnica e legal em transmissão pública. Por que avatar de IA gera português sinalizado (não Libras nativa), por que a FENEIS rejeita substituição, e quais riscos pra o órgão público que insistir em avatar (apontamento TCU, ação civil pública por discriminação por inacessibilidade, anulação de ato administrativo). Como o Grupo Mais opera com intérpretes ProLibras certificados em revezamento conforme NBR.