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Compliance e Licitação

Prorrogação de contrato audiovisual público — art. 107 da Lei 14.133/21

Prorrogação de contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 107): vigência decenal, atestação de vantajosidade, renegociação de preço, cabimento em TV Câmara + cobertura institucional + manutenção broadcast, 5 erros frequentes.

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