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Compliance e Licitação

Prorrogação contratual por interesse público — Lei 14.133/21

Prorrogação contratual por interesse público sob Lei 14.133/21: hipótese excepcional, hipóteses típicas (nova licitação não-concluída, emergência institucional, transição de fornecedor, pendência judicial, calamidade), procedimento, comparativo com prorrogação ordinária.

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