#reabilitacao-fornecedor

Inidoneidade e impedimento de licitar em contrato audiovisual — efeitos do art. 156 da Lei 14.133/21

Inidoneidade e impedimento de licitar em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21: art. 156, III e IV. Diferença prática (territorial vs nacional), hipóteses típicas (declaração falsa, conluio, inexecução dolosa, fraude documental, corrupção), 5 efeitos pra fornecedor, procedimento de reabilitação (3-6 anos).