Recebimento provisório e definitivo em contrato audiovisual público — art. 140 da Lei 14.133/21
Recebimento provisório (15 dias) + definitivo (90 dias) em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 140): procedimento, direitos do contratado, implicações (pagamento, multas, garantia), 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoRecebimento provisório e definitivo de contrato audiovisual sob a Lei 14.133/21
Recebimento provisório e definitivo de contrato audiovisual sob Lei 14.133/21: art. 140, diferença prática (fiscal técnico vs comissão), aplicação em peças audiovisuais, transmissão ao vivo, operação continuada e cessão de direitos, 4 problemas frequentes, termos modelo.
Compliance e LicitaçãoFiscalização de contrato audiovisual público — papel do fiscal técnico e proteção do servidor
Fiscalização de contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21: art. 117 e 118, 5 responsabilidades operacionais do fiscal técnico (validação de entregas, registro em ata, notificação formal, fundamentação de sanções, recebimento provisório e definitivo), 5 mitigações pra proteger o servidor designado, checklist de fiscalização mensal/trimestral/anual.