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Compliance e Licitação Leilão de equipamento broadcast obsoleto na Lei 14.133/21 — modalidade pra alienação de ativo público
Leilão de equipamento broadcast obsoleto sob Lei 14.133/21 (art. 6º, XL + art. 31): hipóteses cabíveis (renovação parque TV Câmara, substituição tecnológica, encerramento operação, equipamento depreciado, doações), procedimento de 5 fases, lotes típicos (câmeras antigas, switchers, iluminação, edição), 5 cuidados procedimentais, conformidade ambiental.
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