#ressarcimento-custos

Suspensão contratual em contratação audiovisual pública, Lei 14.133/21

Suspensão contratual em audiovisual público sob Lei 14.133/21: hipóteses (caso fortuito, restrição orçamentária, mudança de planejamento, pendência judicial, intervenção), procedimento, direitos do contratado, ressarcimento de custos fixos, comparativo com rescisão.