Compliance e Licitação
Pagamento e cronograma em contrato audiovisual público — art. 141 da Lei 14.133/21
Pagamento e cronograma em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 141): prazo de 30 dias, procedimento, documentação (NF + certidões), mora da Administração, suspensão de execução após 90+ dias, contrato plurianual.
Compliance e LicitaçãoGarantia contratual em contratação audiovisual pública — art. 96 da Lei 14.133/21
Garantia contratual em contratação audiovisual pública sob Lei 14.133/21 (art. 96 + art. 98): 3 modalidades (caução, seguro-garantia, fiança bancária), análise comparativa de custos, vigência, procedimento de execução, aplicação em TV Câmara + ARP + grande vulto.