#crf-fgts

Habilitação fiscal, econômica e trabalhista na Lei 14.133/21 — em contrato audiovisual público

Habilitação em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 62-67): 4 dimensões (jurídica, fiscal/social/trabalhista, econômico-financeira, técnica), documentos exigidos por dimensão (CND, CNDT, CRF FGTS, balanço, índices contábeis), SICAF integrado, 5 erros frequentes em habilitação audiovisual.