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Cessão de direitos audiovisuais em contrato público, o que vai no TR sob a Lei 14.133/21 e Lei 9.610/98

Cessão patrimonial integral, direitos morais, termo de cessão de imagem, trilha sonora ECAD/UBC. Referência técnica completa pra servidor de contratação, pregoeiro, gestor de comunicação institucional e ordenador de despesa estruturar contratação audiovisual pública com cláusula robusta, fundamentada na Lei 9.610/98, Lei 14.133/21 e jurisprudência consolidada do TCU.