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Compliance e Licitação Licitação deserta e fracassada, dispensa do art. 75, III da Lei 14.133/21
Licitação deserta e fracassada em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 75, III): fundamento legal, requisitos, procedimento de dispensa, 5 cenários típicos (TV Câmara, ESG, vídeo institucional), 5 erros frequentes, comparativo dispensa vs inexigibilidade.
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