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Rescisão amigável de contrato audiovisual público — art. 138 da Lei 14.133/21

Rescisão amigável de contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 138): acordo mútuo, sem multas, negociação de saldo + indenização, manutenção de relacionamento, cláusula de quitação clara, comparativo com rescisão unilateral.