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Cessão de imagem de servidor público em vídeo institucional — fundamento constitucional, LGPD e modelo de termo

Direito de imagem do servidor público é cláusula pétrea constitucional (art. 5º, V e X), reforçado pelo Código Civil e LGPD. Servidor estatutário em exercício da função mantém direito personalíssimo — não pode ser obrigado a aparecer em material institucional sem termo expresso. Modelo de termo com 8 elementos obrigatórios, casos em que servidor pode/não pode recusar, jurisprudência TST e STF, e procedimento de coleta robusto. Como o Grupo Mais opera com termos padronizados pra órgão público.