Modificação contratual e aditivo em contrato audiovisual público — art. 124-127 da Lei 14.133/21
Modificação contratual e aditivo em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 124-127): 5 tipos (quantitativo, qualitativo, prazo, reajuste, cessão), limites (até 25% do valor inicial), procedimento de aditivo, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoComissão de Contratação na Lei 14.133/21 — composição e responsabilidades pra contrato audiovisual
Comissão de Contratação na Lei 14.133/21 (art. 9º) pra contrato audiovisual público: composição (mínimo 3 membros plurais), requisitos (servidor efetivo + capacitação), responsabilidades (habilitação técnica, julgamento, impugnação, recurso), cuidados pra membros, diferença vs Agente de Contratação.
Compliance e LicitaçãoDispensa emergencial art. 75, VIII na Lei 14.133/21 — modalidade de exceção pra audiovisual público
Dispensa emergencial por art. 75, VIII da Lei 14.133/21 em contrato audiovisual público: hipóteses cabíveis (falha catastrófica TV Câmara, evento institucional urgente, processo administrativo/judicial, calamidade pública, fato relevante de empresa pública), procedimento de 5 fases, limite Decreto 11.317/22, 5 armadilhas que geram apontamento TCE.