Inexigibilidade de licitação em contratação audiovisual sob a Lei 14.133/21 — quando cabe e quando vira apontamento do TCU
O art. 74 da Lei 14.133/21 admite inexigibilidade em hipóteses taxativas e a jurisprudência do TCU interpreta restritivamente. Quando cabe inexigibilidade em audiovisual (cenários raros), quando é vedada (publicidade e divulgação no §1º, mercado audiovisual brasileiro competitivo), critérios objetivos de notório saber, jurisprudência consolidada e o caminho do credenciamento como alternativa juridicamente sólida pra demanda audiovisual irregular.
Compliance e LicitaçãoInexigibilidade de licitação por serviço técnico singular — art. 74, III, "c" da Lei 14.133/21
Inexigibilidade de licitação por serviço técnico singular sob Lei 14.133/21 (art. 74, III): notória especialização, singularidade do objeto, demonstração de inviabilidade de competição, aplicação em audiovisual (consultoria, documentário autoral, treinamento), 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoLicitação deserta e fracassada — dispensa do art. 75, III da Lei 14.133/21
Licitação deserta e fracassada em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 75, III): fundamento legal, requisitos, procedimento de dispensa, 5 cenários típicos (TV Câmara, ESG, vídeo institucional), 5 erros frequentes, comparativo dispensa vs inexigibilidade.
Compliance e LicitaçãoDispensa por baixo valor — art. 75, II da Lei 14.133/21 + Decreto Federal 11.317/22
Dispensa por baixo valor sob Lei 14.133/21 (art. 75, II) + Decreto 11.317/22: limites atualizados (R$ 50k/100k), vedação de fracionamento, procedimento simplificado, aplicação em audiovisual público, 5 erros frequentes.