Cessão de imagem de servidor público em vídeo institucional — fundamento constitucional, LGPD e modelo de termo
Direito de imagem do servidor público é cláusula pétrea constitucional (art. 5º, V e X), reforçado pelo Código Civil e LGPD. Servidor estatutário em exercício da função mantém direito personalíssimo — não pode ser obrigado a aparecer em material institucional sem termo expresso. Modelo de termo com 8 elementos obrigatórios, casos em que servidor pode/não pode recusar, jurisprudência TST e STF, e procedimento de coleta robusto. Como o Grupo Mais opera com termos padronizados pra órgão público.
Compliance e LicitaçãoCessão de direitos audiovisuais em contrato público — o que vai no TR sob a Lei 14.133/21 e Lei 9.610/98
Cessão patrimonial integral, direitos morais, termo de cessão de imagem, trilha sonora ECAD/UBC. Referência técnica completa pra servidor de contratação, pregoeiro, gestor de comunicação institucional e ordenador de despesa estruturar contratação audiovisual pública com cláusula robusta — fundamentada na Lei 9.610/98, Lei 14.133/21 e jurisprudência consolidada do TCU.