Libras humano profissional vs. avatar de IA em transmissão pública — por que o Decreto 6.949/2009 não admite substituição
Decreto 6.949/2009 (status de emenda constitucional) + Lei Brasileira de Inclusão + NBR 15.290 estabelecem intérprete humano profissional como obrigação técnica e legal em transmissão pública. Por que avatar de IA gera português sinalizado (não Libras nativa), por que a FENEIS rejeita substituição, e quais riscos pra o órgão público que insistir em avatar (apontamento TCU, ação civil pública por discriminação por inacessibilidade, anulação de ato administrativo). Como o Grupo Mais opera com intérpretes ProLibras certificados em revezamento conforme NBR.
Compliance e LicitaçãoCredenciamento audiovisual sob o art. 79 da Lei 14.133/21 — como estruturar pool de fornecedores
Credenciamento sob o art. 79 da Lei 14.133/21 é modalidade ascendente pra contratação audiovisual pública com demanda irregular. Hipóteses aplicáveis, requisitos de habilitação técnica e fiscal, tabela de preços fixos, critério objetivo de seleção entre credenciados (rodízio, ordem cronológica, sorteio, classificação técnica pontual), limite de teto anual, procedimentos de inclusão e descredenciamento. Modelo de edital, vantagens sobre pregão individual e inexigibilidade, jurisprudência consolidada do TCU.
Compliance e LicitaçãoInexigibilidade de licitação em contratação audiovisual sob a Lei 14.133/21 — quando cabe e quando vira apontamento do TCU
O art. 74 da Lei 14.133/21 admite inexigibilidade em hipóteses taxativas e a jurisprudência do TCU interpreta restritivamente. Quando cabe inexigibilidade em audiovisual (cenários raros), quando é vedada (publicidade e divulgação no §1º, mercado audiovisual brasileiro competitivo), critérios objetivos de notório saber, jurisprudência consolidada e o caminho do credenciamento como alternativa juridicamente sólida pra demanda audiovisual irregular.
Compliance e LicitaçãoProjeto técnico de TV Câmara pra captar emenda parlamentar federal — documentação, cronograma e armadilhas
Os 6 documentos técnicos exigidos no pleito de emenda parlamentar federal pra TV Câmara: plano de trabalho, memorial descritivo, planilha orçamentária com pesquisa de mercado, cronograma, declaração de conformidade e termo de responsabilidade técnica. Tipos de emenda (RP6, RP7, RP8), dimensionamento por porte, cronograma realista de 12-18 meses e como evitar projetos subdimensionados ou superdimensionados que dificultam a aprovação.
Compliance e LicitaçãoAtestado de capacidade técnica audiovisual sob a Lei 14.133/21 — o que exigir, o que apresentar e o que é cláusula restritiva indevida
O que é exigível em atestado de capacidade técnica em contratação audiovisual pública conforme a Lei 14.133/21. 8 elementos obrigatórios do atestado, jurisprudência consolidada do TCU (Acórdãos 2.339/2018, 0244/2018, 0144/2017, 1.674/2020, Súmula 263), modelo de cláusula editalícia e restrições juridicamente nulas que pregoeiro e produtora precisam conhecer.
Compliance e LicitaçãoCessão de direitos audiovisuais em contrato público — o que vai no TR sob a Lei 14.133/21 e Lei 9.610/98
Cessão patrimonial integral, direitos morais, termo de cessão de imagem, trilha sonora ECAD/UBC. Referência técnica completa pra servidor de contratação, pregoeiro, gestor de comunicação institucional e ordenador de despesa estruturar contratação audiovisual pública com cláusula robusta — fundamentada na Lei 9.610/98, Lei 14.133/21 e jurisprudência consolidada do TCU.
Compliance e LicitaçãoParcelamento e fracionamento de objeto em contrato audiovisual público — entendimento TCU 2025-2026
Parcelamento e fracionamento de objeto em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 + entendimento TCU: art. 40, princípios aplicáveis, parcelamento legítimo (exemplos em TV Câmara, equipamento broadcast) vs fracionamento vedado (dispensa-valor sequencial, emergências sucessivas), modelo de análise prática, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoMapa de Risco em contratação audiovisual pública sob a Lei 14.133/21 — matriz probabilidade × impacto e plano de tratamento
Mapa de Risco em contratação audiovisual pública: matriz probabilidade × impacto (3×3 ou 5×5), 5 categorias de risco típicas (fornecedor, técnico, regulatório/legal, orçamentário, operacional), 4 estratégias de tratamento (mitigar, transferir, aceitar, evitar), exemplos práticos de riscos típicos e plano de mitigação em audiovisual broadcast.
Compliance e LicitaçãoEstudo Técnico Preliminar (ETP) em contratação audiovisual pública sob a Lei 14.133/21 — 11 elementos obrigatórios e modelo prático
ETP audiovisual pública sob Lei 14.133/21: 11 elementos obrigatórios do art. 18 §1º, estrutura em capítulos pra TV Câmara, pesquisa de preços conforme art. 23, vinculação com PCA e LOA, e jurisprudência consolidada do TCU sobre fase preparatória. Modelo prático e como evitar apontamento de auditoria.