Como contratar produtora de vídeo
pela Lei 14.133/21.

Para a maior parte das contratações, a modalidade é o pregão eletrônico (art. 28, I da Lei 14.133/21). Para contratos de baixo valor (até o limite reajustado por decreto), aplica-se a dispensa (art. 75, II). Para demanda irregular ou sazonal (autarquias culturais, eventos pontuais), o credenciamento (art. 79) é mais adequado. A inexigibilidade (art. 74, III) é exceção restrita a notório saber documentado.

Conforme o art. 6º, XXIII da Lei 14.133/21: objeto detalhado, justificativa, requisitos técnicos, parâmetros de qualidade, prazos, sanções e critérios de pagamento. Para audiovisual: CNAE compatível ativo, atestado de capacidade técnica em objeto similar, equipe com registros profissionais (DRT, MTB, certificação Libras), conformidade com acessibilidade e LGPD.

Dispensa: 15 a 30 dias úteis. Pregão eletrônico: 60 a 90 dias úteis. Credenciamento: edital permanente; contratação pontual em 7 a 15 dias úteis após credenciamento. Concorrência: 90 a 150 dias úteis.

Contrato social com CNAE compatível ativo (5911-1/02, 5911-1/99, 6010-1/00); certidões negativas federal, estadual, municipal, FGTS e CNDT; atestados de capacidade técnica em objeto similar; qualificação econômico-financeira; declarações habilitatórias; proposta comercial. Para programas legislativos, exigir também DRT (direção de TV) e MTB (jornalistas).

O art. 23 da Lei 14.133/21 exige no mínimo três fontes diferentes: composição de custos, contratos vigentes (PNCP), Painel de Preços do governo federal, pesquisa direta com fornecedores, banco de preços público ou mediana de orçamentos. Para audiovisual, recomenda-se combinar consulta a contratos similares no PNCP com pesquisa direta de 3 a 5 produtoras, especificando o objeto tecnicamente.

Não. Fracionar para encaixar no limite de dispensa é vedado pelo art. 75, §1º da Lei 14.133/21, prática condenada reiteradamente pelo TCU. Se o conjunto de contratações anuais ultrapassa o limite, a modalidade correta é pregão (demanda continuada) ou credenciamento (demanda irregular).

Não. O Decreto 6.949/2009 (Convenção da ONU com status de emenda constitucional via art. 5º, §3º CF) exige intérpretes profissionais no art. 9, excluindo avatares e robôs. Pesquisas acadêmicas e a FENEIS confirmam que avatares geram "português sinalizado", não Libras real. Para audiência pública, sessão legislativa ou conteúdo institucional, a obrigação é intérprete humano certificado.

Conforme art. 59, §4º, propostas com valor inferior a 75% do valor estimado podem ser consideradas inexequíveis. Quando uma proposta cair abaixo desse patamar, o licitante deve comprovar viabilidade técnica e econômica, planilha de custos, comprovação de capacidade técnica e operacional, justificativa de margem reduzida. Sem essa comprovação, a proposta pode ser desclassificada.

O valor real depende do escopo, porte do órgão, carga horária semanal, número de pontos de transmissão, exigência de equipe técnica especializada e requisitos de acessibilidade. O valor estimado sai da pesquisa de preços do art. 23, combinando no mínimo três fontes. Produtoras estruturadas participam de pesquisa de preços sem compromisso, apresentando proposta técnica detalhada conforme o escopo enviado.

Sim. O art. 53 da Lei 14.133/21 exige parecer jurídico nas fases internas do processo, incluindo o TR. O parecer analisa a regularidade formal, adequação do objeto, fundamentação legal das exigências e ausência de cláusulas restritivas à competitividade. Sem parecer, o processo pode ser anulado.

Conforme art. 117, o contrato precisa ter fiscal designado pelo órgão. Em contratação audiovisual contínua, recomenda-se que a fiscalização técnica seja exercida por servidor da área de comunicação, não apenas pela área de contratos. Exige conhecimento técnico do objeto para verificar resolução, áudio, conformidade com acessibilidade e prazos.

Sim. O edital do pregão estabelece prazo para envio da documentação após a fase de lances, geralmente 2 dias úteis. Produtoras estruturadas mantêm o pacote documental atualizado e organizado, permitindo envio em até 24 horas úteis. Velocidade documental é indicador objetivo de organização interna do fornecedor.