Subrogação e cessão contratual em contrato audiovisual público — Lei 14.133/21
Subrogação e cessão contratual em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21: hipóteses (M&A, transformação societária, cisão/fusão, falência, sucessão hereditária), procedimento, vedações, responsabilidade integral do contratado, autorização prévia obrigatória.
Compliance e LicitaçãoTermo de Referência (TR) em contrato audiovisual público — art. 6º, XXIII da Lei 14.133/21
Termo de Referência (TR) em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 6º, XXIII): estrutura padrão (10 elementos), boas práticas (especificações claras, critérios mensuráveis, sem direcionamento), impugnação de TR, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoPesquisa de mercado em contratação audiovisual pública — art. 23 da Lei 14.133/21
Pesquisa de mercado em contratação audiovisual pública sob Lei 14.133/21 (art. 23): 5 métodos (Banco de Preços, cotações 3+, contratações similares, pesquisa publicada, mix), procedimento, memorial de cálculo, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoMulta moratória vs multa compensatória em contrato audiovisual público — Lei 14.133/21
Multa moratória vs multa compensatória em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21: diferenças (atraso vs inadimplemento), cálculo (0,1-1%/dia vs 5-30% total), limite 30%, defesa estratégica, jurisprudência TCU/TCE.
Compliance e LicitaçãoFiscalização contratual e gestor do contrato — art. 117 da Lei 14.133/21
Fiscalização contratual e gestor do contrato sob Lei 14.133/21 (art. 117): distinção entre gestor (administrativo) e fiscal (técnico), atribuições, capacitação obrigatória (art. 173), diário de fiscalização, aplicação em TV Câmara + cobertura institucional + manutenção broadcast.
Compliance e LicitaçãoRescisão amigável de contrato audiovisual público — art. 138 da Lei 14.133/21
Rescisão amigável de contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 138): acordo mútuo, sem multas, negociação de saldo + indenização, manutenção de relacionamento, cláusula de quitação clara, comparativo com rescisão unilateral.
Compliance e LicitaçãoTermo aditivo contratual em audiovisual público — Lei 14.133/21
Termo aditivo contratual em audiovisual público sob Lei 14.133/21: 7 tipos (prorrogação, reajuste, alteração quantitativa, qualitativa, repactuação, reequilíbrio, substituição de garantia), limites 25% (50% obras), procedimento, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoPagamento e cronograma em contrato audiovisual público — art. 141 da Lei 14.133/21
Pagamento e cronograma em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 141): prazo de 30 dias, procedimento, documentação (NF + certidões), mora da Administração, suspensão de execução após 90+ dias, contrato plurianual.
Compliance e LicitaçãoComitê de governança contratual em órgão público — gestão estratégica de contratos audiovisuais 2025-2026
Comitê de governança contratual em órgão público (gestão estratégica de contratos audiovisuais): composição multidisciplinar (Procuradoria + Procurement + Controle Interno + Compliance), atribuições, indicadores institucionais, decisão colegiada, aplicação em TV Câmara + ARP.
Compliance e LicitaçãoProrrogação contratual por interesse público — Lei 14.133/21
Prorrogação contratual por interesse público sob Lei 14.133/21: hipótese excepcional, hipóteses típicas (nova licitação não-concluída, emergência institucional, transição de fornecedor, pendência judicial, calamidade), procedimento, comparativo com prorrogação ordinária.
Compliance e LicitaçãoPrazo de vigência contratual em audiovisual público — arts. 105-107 da Lei 14.133/21
Prazo de vigência contratual em audiovisual público sob Lei 14.133/21 (arts. 105-107): vigência decenal (10 anos total), marco temporal, ARP (1+1 anos), aplicação em TV Câmara + cobertura plurianual + manutenção broadcast vs vídeo institucional + brand film.
Compliance e LicitaçãoGlosa contratual em contratos audiovisuais públicos — Lei 14.133/21
Glosa contratual em contratos audiovisuais públicos sob Lei 14.133/21: desconto unilateral por descumprimento parcial, hipóteses (SLA não-cumprido, entrega parcial, qualidade abaixo), procedimento, defesa, comparativo com multa, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoSuspensão contratual em contratação audiovisual pública — Lei 14.133/21
Suspensão contratual em audiovisual público sob Lei 14.133/21: hipóteses (caso fortuito, restrição orçamentária, mudança de planejamento, pendência judicial, intervenção), procedimento, direitos do contratado, ressarcimento de custos fixos, comparativo com rescisão.
Compliance e LicitaçãoRecebimento provisório e definitivo em contrato audiovisual público — art. 140 da Lei 14.133/21
Recebimento provisório (15 dias) + definitivo (90 dias) em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 140): procedimento, direitos do contratado, implicações (pagamento, multas, garantia), 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoDiligência licitatória em contratação audiovisual pública — art. 64 da Lei 14.133/21
Diligência licitatória em contratação audiovisual pública sob Lei 14.133/21 (art. 64): faculdade do agente de contratação, vedação de inclusão posterior de documento esquecido, procedimento + prazo + estratégias de resposta, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoSubcontratação em contrato audiovisual público — art. 122 da Lei 14.133/21
Subcontratação em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 122): limites 30-50%, vedação da parcela principal, autorização prévia obrigatória, responsabilidade integral do contratado, compliance anti-fraude trabalhista, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoEsclarecimento ao edital em licitação audiovisual pública — art. 164 da Lei 14.133/21
Esclarecimento ao edital em licitação audiovisual pública sob Lei 14.133/21 (art. 164): cabimento (dúvida técnica, habilitação, fórmula de cálculo), procedimento, prazo 3 dias úteis, resposta pública vinculante, comparativo com impugnação, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoProrrogação de contrato audiovisual público — art. 107 da Lei 14.133/21
Prorrogação de contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 107): vigência decenal, atestação de vantajosidade, renegociação de preço, cabimento em TV Câmara + cobertura institucional + manutenção broadcast, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoRecurso administrativo em licitação audiovisual pública — art. 165 Lei 14.133/21
Recurso administrativo em licitação audiovisual pública sob Lei 14.133/21 (art. 165): hipóteses de cabimento, procedimento (manifestação + razões + contrarrazões + decisão), efeito suspensivo, estratégias eficazes, jurisprudência TCU/TCE, comparativo com impugnação de edital.
Compliance e LicitaçãoGarantia contratual em contratação audiovisual pública — art. 96 da Lei 14.133/21
Garantia contratual em contratação audiovisual pública sob Lei 14.133/21 (art. 96 + art. 98): 3 modalidades (caução, seguro-garantia, fiança bancária), análise comparativa de custos, vigência, procedimento de execução, aplicação em TV Câmara + ARP + grande vulto.
Compliance e LicitaçãoAdesão a Ata de Registro de Preços ("carona") em audiovisual público — Lei 14.133/21 + Decreto 11.462/23
Adesão a Ata de Registro de Preços ("carona") em audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 86) + Decreto 11.462/2023: limites quantitativos (50% por adesão + 200% total), procedimento, vantagens vs riscos, fornecedor com direito de recusa, pesquisa de mercado obrigatória.
Compliance e LicitaçãoSRP (Sistema de Registro de Preços) em contratação audiovisual pública — Lei 14.133/21 arts. 82-86
SRP (Sistema de Registro de Preços) em contratação audiovisual pública sob Lei 14.133/21 (arts. 82-86) + Decreto 11.462/2023: hipóteses cabíveis, fases do procedimento, validade da ARP, adesão por carona, vantagens vs limitações, estratégias pra fornecedor.
Compliance e LicitaçãoCredenciamento na Lei 14.133/21 — alternativa procedimental pra contratação audiovisual pública
Credenciamento na Lei 14.133/21 (art. 79): 3 hipóteses (paralelo e não excludente, com seleção a critério de terceiros, em mercados fluidos), aplicação em audiovisual público (cobertura sob demanda, treinamento, captação ENG), comparativo com pregão + SRP, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoPlano de Gerenciamento de Riscos (PGR) em contrato audiovisual público — art. 22, IV da Lei 14.133/21
Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 22, IV): estrutura padrão, riscos típicos (técnicos, operacionais, financeiros, regulatórios, reputacionais), matriz de alocação, procedimento, comparativo com ETP, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoInexigibilidade de licitação por serviço técnico singular — art. 74, III, "c" da Lei 14.133/21
Inexigibilidade de licitação por serviço técnico singular sob Lei 14.133/21 (art. 74, III): notória especialização, singularidade do objeto, demonstração de inviabilidade de competição, aplicação em audiovisual (consultoria, documentário autoral, treinamento), 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoLicitação deserta e fracassada — dispensa do art. 75, III da Lei 14.133/21
Licitação deserta e fracassada em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 75, III): fundamento legal, requisitos, procedimento de dispensa, 5 cenários típicos (TV Câmara, ESG, vídeo institucional), 5 erros frequentes, comparativo dispensa vs inexigibilidade.
Compliance e LicitaçãoDispensa por baixo valor — art. 75, II da Lei 14.133/21 + Decreto Federal 11.317/22
Dispensa por baixo valor sob Lei 14.133/21 (art. 75, II) + Decreto 11.317/22: limites atualizados (R$ 50k/100k), vedação de fracionamento, procedimento simplificado, aplicação em audiovisual público, 5 erros frequentes.